LGPD é a sigla para “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e se refere à Lei n°. 13.709/2018, cuja finalidade é regulamentar a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais em território nacional.

a) Na coleta de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;

b) No tratamento de dados pessoais em território nacional;

c) Para ofertas de bens e serviços para pessoas no Brasil.

a) Quando pessoa natural utiliza para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

b) Quando realizados para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado Brasileiro ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;

c) Dados provenientes e destinados a outros países, desde que apenas circulem em território nacional.

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Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo próprio usuário; e (b) aqueles coletados automaticamente pela SMBTOC.

(a) Dados pessoais fornecidos pelo usuário: A SMBTOC coleta todos os dados pessoais inseridos ou encaminhados ativamente pelo usuário ao se cadastrar em nosso portal.

Independentemente de quais dados pessoais são fornecidos ativamente pelo usuário, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o alcance das finalidades declaradas; e

(b) Dados coletados automaticamente: A SMBTOC também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, tempo de leitura por seção, dentre outros. Para tal coleta, faz-se o uso de cookies, que são utilizadas com o propósito de melhorar a sua experiência de navegação em nossos serviços, de acordo com os seus hábitos e as suas preferências.

A SMBTOC utiliza todas as informações coletadas via preenchimento de cadastro, inseridas pelo usuário ou automaticamente para os seguintes propósitos: (i) atender ao fim para o qual você forneceu a informação; (ii) ampliar nossas ofertas de comercialização e divulgar produtos e serviços que podem ser de seu interesse; (iii) personalizar e melhorar cada vez mais nossos produtos e serviços; e (iv) prevenir a fraude e minimizar perdas financeiras, dentre outros casos que possam fugir ao convencional.

As informações dos Usuários poderão ser utilizadas em demais serviços prestados diretamente pela SMBTOC, respeitadas as finalidades expostas ao Usuário e a autorização previamente concedida, quando houver a exigência legal de coleta desta.

A SMBTOC, em alguns casos, também pode tratar dados pessoais quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Além disso, a SMBTOC também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo, sempre no limite de sua expectativa, e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.

Adicionalmente, as informações coletadas poderão, mediante a coleta prévia de sua autorização, serem utilizadas para fins publicitários, como para o envio de comunicações, notícias que sejam de seu interesse.

Caso você se sinta incomodado e não deseje mais receber quaisquer informativos publicitários da SMBTOC, você poderá, a qualquer momento, nos contatar por meio do formulário disponível em https://cursosmbtoc.com.br/contato/ manifestando a sua oposição.

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(i) cumprir obrigações impostas em lei ou por órgãos reguladores;

(ii) exercer o direito de petição ou defesa em processo administrativo, judicial ou arbitral;

(iii) por meio da sua autorização expressa, nos casos em que for necessário;

(iv) no legítimo interesse da SMBTOC, quando autorizado em lei, para propósitos lícitos.

(i) autoridades/órgãos governamentais em função de obrigações legais ou regulatórias;

(ii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a SMBTOC, respeitadas obrigações de confidencialidade impostas aos envolvidos e sem prejuízo aos alunos.

(i) estabelecimento de regras e políticas restritas sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios mínimos de acesso exclusivo para determinados responsáveis;

(ii) estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros;

(iii) os ambientes onde serão tratados dados são monitorados e controlados por meio de inventário detalhado e restrição de acessos aos registros;

(iv) uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como soluções de validação sistêmica e validação de identidade;

(v) estabelecimento de mecanismos de descarte seguro dos dados, eliminando a possibilidade de restauração;

(vi) manutenção de inventário atualizado de todos os dados armazenados, processados ou transmitidos;

(vii) Avaliação e acompanhamento de terceiros que realizem tratamentos de dados pessoais dos titulares de dados da SMBTOC.